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O Comando de Policiamento Militar Ambiental, por meio da Polícia Militar Ambiental, inicia nesta terça-feira (02), ações com o objetivo de coibir infrações relacionadas ao pinhão. A fiscalização se concentra especificamente na colheita, transporte, armazenamento e comercialização, proibida antes do dia 31 de março.
Serão executadas diversas ações de fiscalização pela PMA, e em conjunto com outros órgãos, visando coibir essa prática antecipada. Assim como será orientada a população sobre as restrições estabelecidas na lei estadual. O período de defeso do Pinhão é regulamentado pela LEI Nº 15.457, de 17 de janeiro de 2011. A proibição se aplica inclusive ao pinhão destinado para sementeiras, assim como para alimento. O descumprimento da lei incidirá em multa de R$ 500,00 reais, além da apreensão do material. As denúncias podem ser feitas via 190 ou pelo aplicativo PMSC Cidadão.(Portal Coroado)
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